🧾 1. O que é ser MEI

Ser MEI (Microempreendedor Individual) é formalizar o seu trabalho como pequeno empresário.

É uma forma simples e acessível de ter um CNPJ, emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência Social e atuar de forma legalizada no mercado.

O MEI foi criado para quem trabalha por conta própria e quer transformar sua atividade em um negócio formal, com menos burocracia e custos reduzidos.

Com isso, você passa a ter uma identidade jurídica, pode vender para empresas, participar de licitações e ter acesso a benefícios previdenciários.

⚖️ 2. Vantagens e limitações do MEI

Vantagens:

• Formalização gratuita e rápida (tudo feito online);

• Pagamento mensal fixo de impostos (DAS);

• Direito a benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc.);

• Emissão de notas fiscais;

• Acesso facilitado a crédito e financiamentos;

• Possibilidade de contratar 1 funcionário com encargos reduzidos;

• Maior credibilidade e oportunidades de negócio.
  
  

Limitações:

• Faturamento máximo anual limitado (atualmente R$ 81.000,00);

• Não pode ter sócios ou abrir filiais;

• Só pode exercer atividades previstas na lista de CNAEs permitidos;

• Pode contratar apenas um funcionário;

• Caso ultrapasse o limite de faturamento, é preciso migrar para outra categoria (como ME).

👥 3. Quem pode e quem não pode se tornar MEI

Pode ser MEI quem:

• Trabalha por conta própria e deseja se formalizar;

• Tem faturamento anual de até R$ 81.000,00 (ou proporcional ao tempo de atividade);

• Não participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

• Exerce uma atividade que esteja na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI;

• Contrata, no máximo, um funcionário.
  
  

Não pode ser MEI quem:

• Tem ou participa de outra empresa (como sócio ou administrador);

• Exerce profissão regulamentada (como médico, advogado, engenheiro, contador, arquiteto etc.);

• Ultrapassa o limite de faturamento permitido;

• Atua em uma atividade não incluída na lista de CNAEs permitidos.

🧰 4. Atividades permitidas (CNAEs)

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define o tipo de atividade que o MEI pode exercer. Existem centenas de atividades permitidas, como:

• Cabeleireiro, manicure, barbeiro;

• Encanador, eletricista, pedreiro;

• Vendedor ambulante, comerciante de roupas, lanches ou artesanatos;

• Prestador de serviços como fotógrafo, designer gráfico, digitador, entre outros.
  
  

Você pode consultar a lista completa e atualizada de CNAEs permitidos no site oficial do Portal do Empreendedor (gov.br). Se a sua atividade não estiver na lista, será necessário se formalizar em outra categoria empresarial (como ME).

💰 5. Faturamento e regras básicas

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano — o que equivale, em média, a R$ 6.750,00 por mês.
Se o CNPJ foi aberto durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.

Outras regras importantes:

• Emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e pagar mensalmente;

• Fazer a Declaração Anual (DASN-SIMEI);

• Manter controle das entradas e saídas financeiras;

• Não ultrapassar o limite de faturamento — se ultrapassar, será necessário migrar de categoria (para ME ou EPP);

• Manter os dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor.

⚙️ 6. Direitos e deveres do microempreendedor

Direitos:

• CNPJ ativo e legalizado;

• Acesso a crédito e contas empresariais;

• Emissão de notas fiscais;

• Benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte);

• Facilidade para participar de licitações públicas.
  
  

Deveres:

• Pagar o DAS todos os meses (mesmo sem faturar);

• Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI);

• Manter o controle financeiro do negócio;

• Cumprir normas trabalhistas se contratar funcionário;

• Respeitar os limites de faturamento e atividades permitidas;

• Atualizar o cadastro sempre que houver mudança de endereço, atividade ou nome fantasia.