🧾 1. O que é o DAS e como pagar mensalmente

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que todo MEI precisa pagar. Ele reúne, em um único valor, todos os tributos obrigatórios:

• INSS (Previdência Social);

• ICMS (para quem vende produtos);

• ISS (para quem presta serviços).
  
  

O valor é fixo e depende da atividade do MEI, sendo atualizado anualmente com o salário mínimo.

💡 Como emitir o DAS

Você pode gerar o boleto de duas formas:

1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e entre na opção “Já sou MEI” > “Pagamento de Contribuição Mensal (DAS)”.
   
   

2. Ou use o aplicativo MEI disponível para Android e iOS.

💰 Formas de pagamento

• Pix (código no próprio boleto);

• Débito automático (cadastro no banco);

• Boleto bancário (pagável em qualquer banco ou lotérica).
  
  

🔔 Importante: o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Atrasos geram juros e multa.

📅 2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do MEI. Todo microempreendedor deve enviá-la, mesmo que não tenha tido receita durante o ano.

📆 Prazo

O envio deve ser feito até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.

🧾 Como fazer a declaração

1. Acesse o site do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).

2. Vá em “Simei – Serviços” > “Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)”.

3. Informe o CNPJ, o valor do faturamento e se teve ou não empregado.

4. Transmita e salve o comprovante.
   
   

⚠️ Atenção

• Quem não entrega paga multa mínima de R$ 50,00.

• Sem a declaração, o MEI não consegue emitir DAS nem comprovar situação regular.

• Fale com a Ello Capital para o correto preenchimento desta Declaração, pois o total de compras ou serviços tomados ao longo do exercício, cruzamento de dados financeiros, PIX, entre outras situações, impactará  sua situação no MEI e reflexos no seu CPF (Pessoa Física), gerando ou não obrigatoriedade com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Parece algo simples, mas pode gerar  um problemão se não observado o histórico e situação real da empresa.
  
  

🧾 3. Emissão de notas fiscais (quando e como)

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para pessoa física.
Mas deve emitir nota obrigatoriamente quando vende ou presta serviço para outra empresa (pessoa jurídica).

🏙️ Como emitir

• Prestadores de serviço: devem emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) pelo site da prefeitura da sua cidade.
  
  

• Comerciantes e industriais: emitem a NF-e ou NFC-e pelo sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado.
  
  

Alguns municípios já permitem emissão diretamente pelo Gov.br, no sistema nacional de nota fiscal para MEIs.

💡 Dica: Guarde todas as notas fiscais emitidas por pelo menos 5 anos, pois elas servem como comprovante em caso de fiscalização.

👷‍♂️ 4. Como contratar um funcionário

O MEI pode contratar até um funcionário com carteira assinada.
O empregado pode exercer qualquer função relacionada à atividade do MEI.

📋 Obrigações do MEI empregador

• Pagar pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria;

• Recolher INSS (3%) e FGTS (8%);

• Registrar o funcionário no eSocial (portal do governo).
  
  

💡 Custos: Além do salário, o MEI arca com encargos mensais que somam cerca de 11% a 12% do valor pago. É recomendável o apoio de um contador para garantir o registro correto. Fale com a Ello Capital para este procedimento com segurança, dentro da lei e evitar ações trabalhistas.

⚠️ 5. O que acontece se o MEI atrasar pagamentos ou obrigações

Atrasos no pagamento do DAS ou na Declaração Anual podem gerar consequências sérias.

🔴 Consequências do atraso

• Multas e juros sobre o valor do DAS;

• Perda de benefícios previdenciários (como aposentadoria e auxílio-doença);

• Inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial;

• Suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI após longos períodos de inadimplência.
  
  

💡 Dica: Programe lembretes mensais ou use o app do MEI para acompanhar vencimentos.

🧾 6. Como regularizar pendências

Se o seu MEI está com boletos ou declarações em atraso, é possível regularizar tudo online.

🔍 Consultar pendências

Acesse o site do Simples Nacional e clique em:
SIMEI Serviços > Consulta Pendências > CNPJ.

💰 Regularizar DAS em atraso

• Gere os boletos atrasados diretamente pelo portal;

• O valor será atualizado automaticamente com multa e juros;

• Pague por Pix, boleto ou débito automático.
  
  

🗂️ Regularizar declarações atrasadas

• Faça o envio da DASN-SIMEI referente aos anos pendentes;

• Caso tenha sido inscrito em Dívida Ativa, solicite o parcelamento no site da Receita Federal.
  
  

💡 Dica final: Manter as obrigações em dia garante que o MEI tenha acesso a crédito, benefícios e regularidade fiscal.